| Projeto: |
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PL 647 13/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-647/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0647-2005 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA E BRINQUEDOTECA NAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE ATENDEM PEDIATRIA EM REGIME DE INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO CONTINUADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATIVIDADE RECREATIVA / BIBLIOTECA / BRINQUEDOTECA / CRIANCA / HOSPITAL MUNICIPAL / INTERNACAO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 10/10/2005 | Encaminhado em 25/11/2005 | | GV27 | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 15/02/2006 | | SGP21 | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 15/02/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2006 | |
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| Encerramento: |
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15/02/2006. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |